Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000148-26.2016.5.02.0204

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 E DO CPC/2015 - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Vislumbrada violação ao artigo 80 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 E DO CPC/2015 - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A imputação de multa por litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, o que não ocorreu no caso . Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000148-26.2016.5.02.0204. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/12/2019. Juntado aos autos em 07/01/2020.)