Agravo 0000590-30.2020.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA. INCORPORAÇÃODAGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST 1- De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. 5 - Com efeito, o Tribunal Regional reconheceu o direito do reclamante àincorporaçãodagratificação de função, sob o fundamento de que " No caso em exame, ficou demonstrado que a parte autora percebeu a parcela remuneratória derivada de incorporação de gratificação a partir de agosto de 2014, tendo o direito sido regulamentado internamente pelas Resoluções nº 03/2002, 04/2007, 012/2008, 10/2011 e 006/2013, de modo que a sua posterior revogação, ainda que por cumprimento de decisão colegiada do órgão auxiliar do Poder Legislativo Federal (TCU), não pode atingir os empregados cujo benefício já havia integrado o seu contrato de trabalho. A Resolução interna da reclamada, por meio da qual instituiu o direito à incorporação de gratificação de função aos seus empregados, incorporou-se ao patrimônio jurídico daqueles alcançados por seus efeitos, ou seja, os empregados agraciados administrativamente com a dita incorporação remuneratória. A posterior revogação por parte da administração não afeta a parte autora, uma vez que já havia implementado as condições para obter a incorporação requerida , consoante inteligência da Súmula nº 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, existente desde 1973 e que possui atual redação desde abril de 2005 ". g.n. . 6 - Nesse passo, não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 51, I, do TST. 7 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000590-30.2020.5.10.0015. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)