Agravo 0101461-66.2019.5.01.0205

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST . O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegada ausência de cartões de ponto nos períodos de fevereiro até novembro de 2017, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que inviabiliza o recurso de revista por ausência deprequestionamentoe preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101461-66.2019.5.01.0205. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 19/05/2023.)