Recurso de Revista com Agravo 0011486-41.2017.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DECLARADA PELO E. TRIBUNAL REGIONAL. ADESÃO AO PAT EM DATA POSTERIOR À ADMISSÃO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA CONTEMPORÂNEA À CONTRATAÇÃO ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A OJ 413 DA SDI-1-TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO E PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 4) PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. PROGRAMA AGIR. PARCELA HABITUAL CUJO CÁLCULO LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PRODUÇÃO INDIVIDUAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CORTE SUPERIOR. JULGADOS DE TODAS AS TURMAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011486-41.2017.5.03.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)