Embargos de Declaração 0143200-64.2003.5.17.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA UNIMED VITÓRIA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência do tema "ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF" e deu provimento ao recurso de revista da executada UNIMED VITÓRIA para determinar que fossem aplicados os parâmetros firmados na ADC nº 58 do STF. 2 - Nos embargos de declaração, a parte exequente sustenta que os parâmetros de correção monetária e juros de mora foram fixados na fase de conhecimento. Afirma que a sentença proferida na fase de conhecimento "fixou expressamente o índice de correção monetária e juros de mora, ambos os fixados Lei 8177/91 e da Súmula nº 381 do TST VIGENTES NA ÉPOCA [...]." 3- No caso concreto , a Sexta Turma registrou que "índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento (fls. 9), mas na fase de execução." Depreende, pois, que há manifestação no sentido que não se operou coisa julgada. 4- Conquanto o acórdão embargado não padeça de erro material, contradição ou omissão, deve ser acolhidos os embargos de declaração para prestar esclarecimentos. 5- A determinação, no título executivo, de que os juros e/ou correção monetária sejam aplicados "nos termos da legislação de regência", "nos termos do artigo 879, §7º, da CLT" ou "nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91" não atrai a modulação (i) do STF na ADC 58, qual seja: "(i) são reputados válidos e nãoensejarãoqualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ;" A adoção "expressa" a que se refere a modulação diz respeito à fixação nominal da "TR", do"IPCAE"ou outro índice, e não menção à lei. 6- Assim, considerando que o título exequendo não estabeleceu expressamente o índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis, limitando-se a estabelecer "na forma da legislação de regência", conclui-se que não houve o alegado trânsito em julgado. 7- Embargos de declaração que se acolhem, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0143200-64.2003.5.17.0001. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)