Recurso de Revista 1000482-27.2019.5.02.0472

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos da Súmula nº 462 desta Eg. Corte Superior, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide na hipótese de reconhecimento em juízo do vínculo de emprego. A exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000482-27.2019.5.02.0472. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 23/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)