Agravo 0151000-78.2005.5.05.0011

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. REEXAME DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 2. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 297/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que “ao contrário do que alega a Agravante, a contribuição devida pelo Exequente foi devidamente deduzida do seu crédito (cálculos de ID. 0fb9f5f, pág. 2), e não somada aos valores devidos pela Executada”. Nesse cenário, verifica-se que a pretensão da Recorrente é o reexame dos cálculos homologados, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. É que recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos do referido verbete sumular. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0151000-78.2005.5.05.0011. Relator(a): MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 17/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)