Agravo 0152100-77.2005.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO PETROS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as contribuições devidas à Petros foram apuradas de acordo com as definições do título exequendo, ressaltando que o valor "deve ser encontrada após definido o final do débito". Nesse cenário, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional revela harmonia com o comando exequendo em observância à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), motivo pelo qual não se divisa violação aos dispositivos constitucionais indicados pela Executada. Ademais, o reexame dos cálculos de liquidação é vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 126 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0152100-77.2005.5.05.0008. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 04/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)