Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0158000-39.2006.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. O agravo de instrumento da reclamada teve seu seguimento denegado com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT, em razão da ausência dos indicadores de transcendência. 2. Porém, ao arrazoar o presente agravo, a recorrente, em que pese tenha defendido genericamente que "nada mais notório que a existência, dos pontos de vista econômico e jurídico da relevância na discussão sobre os temas negativa de prestação jurisdicional, coisa julgada e ilegitimidade, no qual culminou na violação aos artigos 5°, XXXVI, II, LV e 202, da Constituição Federal ", assim o fez sob o enfoque de matéria nova (negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade de parte e violação à necessária garantia do custeio), distinta das efetivamente debatidas no recurso de revista (excesso de execução e dedução do custeio) e que foram objeto de análise na decisão monocrática ora atacada. 3. Nesses termos, conclui-se que o presente apelo não pode ser conhecido, porque não impugna adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo ao caso a diretriz da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0158000-39.2006.5.01.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 29/05/2023.)