Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100138-33.2016.5.01.0075
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 24/05/2023
EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E DE GESTÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA PELO GERENTE REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL AFASTA O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT E NA PARTE FINAL DA SÚMULA 287 DO TST. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁ…