Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100138-33.2016.5.01.0075

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 24/05/2023
Data de publicação: 26/05/2023

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100138-33.2016.5.01.0075, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 24/05/2023, p. 26/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E DE GESTÃO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DA FREQUÊNCIA PELO GERENTE REGIONAL. NÃO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO SUPERIOR A 40% DO SALÁRIO EFETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL AFASTA O ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT E NA PARTE FINAL DA SÚMULA 287 DO TST. DISCUSSÃO FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100138-33.2016.5.01.0075. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/05/2023. Juntado aos autos em 26/05/2023.)

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EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - GERENTE GERAL - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, CLT - PROVA EM CONTRÁRIO - MATÉRIA FÁTICA. É bem verdade que, segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, o gerente geral de agência bancária encontra-se enquadrado no art. 62, II, da CLT, nos termos da Súmula 287 do TST. Ocorre que , na hipótese dos autos…

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