Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0010810-30.2020.5.03.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. Ao contrário do que sustenta a recorrente, ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses recursais de forma direta,oefeitodevolutivoemprofundidadedo recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC e da Súmula n° 393, I, do TST, permite que as supostas contradições, omissões e obscuridades apresentadas sejam sanadas diretamente pela instância revisional. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. ÓBICE DA SÚMULA N° 410 DO TST. 1. Da premissa fática estabelecida na decisão rescindenda, denota-se que a autora pretendeu a impugnação das contas homologadas pelo Juízo. Ocorre, todavia, que os cálculos homologados foram apresentados pelo próprio autor . 2. Manifesta, portanto, a ocorrência da preclusão lógica, compreendida como a extinção da possibilidade de praticar determinado ato processual, no caso, a impugnação às contas de liquidação, em razão da incompatibilidade com outro ato realizado, qual seja a própria apresentação das contas homologadas pelo Juízo. 3. Nesse cenário, tem-se que a decisão rescindenda não importou em violação de qualquer dos dispositivos invocados. 4. Destaca-se, por apego à fundamentação, que o exame da pertinência entre os cálculos apresentados (pela própria autora, frise-se) e o título executivo judicial importaria no indispensável revolvimento de fatos e provas no processo matriz, procedimento vedado em ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, a teor do disposto na Súmula n° 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010810-30.2020.5.03.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)