Recurso de Revista 0010166-48.2020.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA CEF. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso da reclamante, uma vez que as razões expendidas pela reclamada não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010166-48.2020.5.03.0110. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)