Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020616-42.2019.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO CONCAUSAL (ENTREGA DE EPI' s). DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES (ARTS. 186 E 927 DO CCB). 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. RECURSO FUNDAMENTADO EM HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA NO ART. 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido parcialmente e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020616-42.2019.5.04.0406. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)