Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101004-52.2016.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA CEDAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS E DIVISOR 200 ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA (ESCALAS DE 24 x 72 E DIVISOR 220). IMPOSSIBILDIADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101004-52.2016.5.01.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)