Agravo 0100921-72.2017.5.01.0048

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ESTABELECIDA EM REGULAMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO POSTERIOR POR NORMA COLETIVA (ESCALAS DE 24x72). DIVISOR. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior segundo a qual a alteração promovida no regulamento interno da CEDAE por norma coletiva superveniente, em relação à jornada de trabalho e consequentemente ao divisor, não se aplica aos empregados contratados em período anterior à referida alteração. Precedentes. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte - Súmula 333 e art. 897, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100921-72.2017.5.01.0048. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/09/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)