Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0002956-08.2013.5.03.0104

Relator(a): Ives Gandra da Silva Martins Filho
Órgão julgador: 4ª Turma
Data do julgamento: 28/02/2023
Data de publicação: 03/03/2023

TST – Agravo em Recurso de Revista 0002956-08.2013.5.03.0104, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, j. 28/02/2023, p. 03/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à possibilidade de penhora de conta poupança e foi provido o recurso de revista do Reclamante para determinar a penhora da quantia depositada em conta poupança da 2ª Executada. 2. No agravo, a 2ª Executada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0002956-08.2013.5.03.0104. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)

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EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da matéria atinente à limitação da condenação aos valores indicados na exordial nos casos de ausência de ressalva específica do Autor, por estar a decisão regional em desalinho com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum a…

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