Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020911-64.2019.5.04.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRABALHO COOPERATIVADO. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional baseou-se nas provas dos autos (documentais e testemunhais) e foi categórico ao declarar que a primeira reclamada preenche os requisitos do art. 4º, I e V, da Lei nº 5.764/71 e art. 2º da Lei nº 12.690/12, não havendo razão para se concluir pela ilicitude de tal associação, ou pela tentativa de fraudar a legislação trabalhista. "Dessa forma, entendeu pela inexistência de vínculo de emprego entre as partes. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020911-64.2019.5.04.0023. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)