Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010258-25.2017.5.15.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO . EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, uma vez não atendido o pressuposto do art. 896 da CLT. 2. Na hipótese, conforme se extrai do acórdão regional, o autor era remunerado por produtividade, segundo o sistema de comissionamento firmado com o sindicato da categoria profissional, sem que o reclamante lograsse comprovar a incorreção das parcelas pagas, ou a existência de diferenças devidas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE TREINAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que atribuir ao empregado o transporte de valores, sem o devido treinamento específico, enseja a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da exposição indevida à situação de risco, configurada a conduta patronal ilícita e o nexo de causalidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010258-25.2017.5.15.0004. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)