Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011569-29.2017.5.03.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS. OMISSÃO EXISTENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto à condenação ao pagamento de parcelas vincendas II. A fim de sanar a omissão, examina-se o pedido de condenação ao pagamento de parcelas vincendas. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, com alteração do julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011569-29.2017.5.03.0087. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/02/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)