Agravo Interno 1000697-81.2016.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. PAGAMENTO INDEVIDO. I . No âmbito desta Corte Superior, predomina o entendimento jurisprudencial de que o desligamento do empregado mediante adesão espontânea ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem vício de consentimento, não gera direito ao pagamento de verbas rescisórias, como a multa de 40% sobre o FGTS e o aviso prévio, por não se tratar de hipótese de despedida imotivada. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao consignar que a parte reclamante aderiu espontaneamente ao Plano de Apoio à Aposentadoria (PAA), sem qualquer menção a vício de consentimento, e indeferir o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, decidiu em harmonia com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000697-81.2016.5.02.0383. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)