Agravo Interno 0000744-71.2018.5.13.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e, com base no princípio do livre convencimento motivado elencado no art. 131 do CPC, concluiu não estar configurada a extraordinária fidúcia nas funções exercidas pelo autor, a caracterizar o labor em cargo de gestão e, por consequência, o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Ademais, a controvérsia não foi dirimida sob o enfoque do ônus da prova, o que resulta ileso o artigo 373, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000744-71.2018.5.13.0003. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)