Agravo Interno 0011379-40.2019.5.15.0062

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 126. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema duração do trabalho, horas extras e cargo de confiança, percebe-se que o quadro fático descrito aponta para o cumprimento dos requisitos do art. 62, II, da CLT, razão pela qual, conclusão diversa pretendida pela parte em seu recurso, encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011379-40.2019.5.15.0062. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)