Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000812-94.2021.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO EFETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA . 1 - O reclamante alega que o Regional contrariou a Súmula 338, III, do TST, bem como a Orientação Jurisprudencial n.° 233 da SbDI-I do TST ao firmar seu convencimento nos controles de frequência juntados aos autos pela reclamada. Sustenta que tal prova não é capaz de refletir a verdade dos fatos. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA N° 126 DO TST. INCIDÊNCIA . 1 - A reclamada norteia a argumentação recursal na má apreciação dos controles de frequência juntados aos autos, para a aferição da exigibilidade da pretensão condenatória ao pagamento de intervalos intrajornada suprimidos. 2 - Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000812-94.2021.5.02.0717. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)