Agravo 0001799-97.2016.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. REDUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior já se manifestou no sentido de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada FCT/FCA ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo para reduzi-la ou suprimi-la implica lesão que se renova mês a mês, nos termos da parte final da súmula 294 do TST. Precedentes da SBDI1. Além disso, constitui inovação recursal a arguição de que "está totalmente prescrita a pretensão de recebimento da gratificação em percentuais calculados sobre o salário, devendo ser incorporada em níveis definidos em tabelas salariais" , porquanto foi suscitada apenas quando da interposição dos embargos de declaração. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001799-97.2016.5.10.0007. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)