Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000241-46.2018.5.08.0114

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423 do TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em norma coletiva . 2 - Além disso, convém ressaltar que a prestação habitual de horas extras configura descumprimento da própria norma coletiva, posto que o ajuste coletivo autoriza o elastecimento da jornada de 6h para 8h, e não outra superior, como a desempenhada pelo reclamante, de maneira que não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco em contrariedade à tese fixada pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000241-46.2018.5.08.0114. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)