Recurso de Revista 1000723-74.2019.5.02.0383

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.015/2014 E À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O art. 460 da CLT obriga o empregado a exercer qualquer trabalho compatível com a sua condição pessoal. Entretanto, quando já contratado para determinada função, cria-se uma vinculação, gerando para o empregado um direito subjetivo de ser cobrado apenas por tarefas correspondentes àquela função, nos termos do art. 468 da CLT. Assim, a exigência de função de responsabilidades superiores enseja direito ao empregado à diferença correspondente, o que dá ensejo à retribuição pecuniária de acordo com a nova função, enquanto durar o desvio. Recurso de revista conhecido por violação do art. 460 da CLT e provido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000723-74.2019.5.02.0383. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)