Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000674-34.2020.5.10.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRT NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. A Autoridade Regional não examinou o tema " PARCIALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ", pois a negativa de processamento do recurso de revista se deu tão somente em relação ao tema " ACÚMULO DE FUNÇÃO ". III. A Reclamada não opôs embargos de declaração para o órgão prolator da decisão agravada suprir a omissão, operando-se a preclusão nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000674-34.2020.5.10.0014. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)