Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010638-06.2021.5.15.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PLANO DE SAÚDE. REGULAMENTO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema " NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema " PLANO DE SAÚDE. REGULAMENTO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO DO BANCO DO BRASIL NO CUSTEIO. PRESCRIÇÃO TOTAL ", a Corte Regional registrou que " desde 2009 o Regulamento do FEAS estabelecia o custeio por parte dos participantes assistidos do Economus, sem qualquer menção de contribuição por parte do empregador " e que "a actio nata decorre da adesão ao regulamento que está desprovido de qualquer contrapartida financeira ou outra modalidade de custeio, que é o que pretendem modificar. Assim, resta patente a incidência da prescrição total, já que ultrapassado o prazo de cinco anos desde a adesão até o ajuizamento da ação em 2021. Incidência da Súmula n. 294 do C.TST ". Considerando que a parte Reclamante aderiu ao novo regulamento que não previu qualquer contrapartida do banco para o custeio do plano de saúde e que tal benefício não tem previsão em preceito de lei, aplica-se ao caso a Súmula nº 294 do TST, motivo pelo qual se constata que a decisão proferida pelo Tribunal Regional não merece reparos, pois fundada em jurisprudência consolidada no verbete sumular em comento, perfeitamente aplicável ao caso. Súmula nº 333 do TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010638-06.2021.5.15.0005. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/02/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)