Recurso de Revista 1001607-68.2016.5.02.0073

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a ausência da Reclamada à audiência implica pena de revelia, independentemente do comparecimento de seu advogado (Súmula nº 122 do TST). II. Nesse contexto, ao manter a sentença, em que se admitiu a juntada de defesa e aplicou à Reclamada apenas a pena de confissão ficta quanto à matéria fática, o Tribunal Regional contrariou o disposto na Súmula nº 122 do TST III . Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 122 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001607-68.2016.5.02.0073. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)