Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000897-10.2021.5.02.0320

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 122/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 122/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O entendimento consagrado na Súmula 122/TST não comporta interpretação literal, no sentido de que o atestado médico apto a refutar a confissão ficta deva conter expressamente o termo "impossibilidade de locomoção". Com efeito, ainda que não haja menção expressa da impossibilidade de locomoção, conforme menciona a Súmula 122/TST, havendo no atestado médico dados que evidenciem tal circunstância - como no caso dos autos - , o documento deverá ser acolhido como prova da incapacidade da parte em fazer-se presente à audiência, afastando, por conseguinte, os efeitos da confissão ficta. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000897-10.2021.5.02.0320. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)