Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0000432-81.2019.5.09.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL NA AÇÃO RESCISÓRIA PARA DEMONSTRAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. É vedada a produção de prova na ação rescisória para a demonstração do alegado erro de fato, cuja apuração deve ser realizada com base nas provas confeccionadas no feito matriz. 2. Do mesmo modo, a teor do disposto na Súmula n° 410 deste TST, não se admite o revolvimento de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda no caso de ação rescisória calcada no art. 966, V, do CPC, exatamente o que pretendia o autor ao pugnar pela produção de provas orais e periciais . 3. Como cediço, segundo o princípio da persuasão racional, "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento" (art. 371 do NCPC). 4. O indeferimento da produção de provas, portanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO. INCONTROVERSA SOBRE A TESE VENTILADA PELA PARTE AUTORA NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 136 DESTA SBDI-2 DO TST. A questão da celebração de dois contratos de trabalho de forma concomitante foi objeto de alegação do autor e confirmação do réu, motivo pelo qual seu reconhecimento não caracteriza erro de fato, mas apenas o reconhecimento de fato incontroverso. Recurso ordinário a que se nega provimento. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECISÃO " EXTRA PETITA" . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU OS LIMITES DA LIDE. A fundamentação e o pedido expostos na petição inicial da demanda subjacente são suficientemente claros no sentido de que houve supressão salarial, nos exatos termos deferidos no acórdão rescindendo, não havendo que se falar em decisão " extra petita" . Recurso ordinário a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO SALARIAL POR ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 294 DO TST. Não se cogita a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois , sendo o salário garantido por lei, sua supressão atrai a prescrição parcial, conforme parte final da Súmula n. 294 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. INOCORRÊNCIA. As próprias empresas demandadas admitiram a coexistência de dois contratos de trabalho, logo, o reconhecimento desse fato não decorreu de dolo da parte vencedora . Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000432-81.2019.5.09.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)