Agravo de Instrumento 0000030-76.2021.5.12.0022

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão de não ter sido demonstrada a transcendência da matéria em quais quer das suas modalidades, porquanto o trancamento do recurso de revista foi fundamentado no entendimento pacificado nesta Corte superior no sentido de que, no caso, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar tais ações porquanto há legislação local expressa no sentido de que os agente comunitários de saúdes contratados pelo Município de Itajaí estão submetidos ao regime celetista (Lei Complementar nº 91/2006). Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000030-76.2021.5.12.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)