Embargos de Declaração 0010706-84.2021.5.18.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR LÍQUIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mormente quando constatada a ausência de omissão do acórdão embargado em relação à matéria controvertida nos autos . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010706-84.2021.5.18.0000. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 14/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)