Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000136-04.2021.5.09.0028

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que o contrato firmado entre as reclamadas era, de fato, de terceirização. Eventual acolhimento da tese recursal, no sentido contrário, dependeria da análise do acervo probatório contido nos autos, cujo reexame é vedado aos recursos de natureza extraordinária. Incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000136-04.2021.5.09.0028. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)