Embargos 0001945-28.2013.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - INTERVALO INTERJORNADAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - ARESTOS INESPECÍFICOS Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento, porquanto não são específicos, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST. Embargos não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001945-28.2013.5.09.0022. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 09/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)