Embargos de Declaração 0001035-39.2015.5.06.0143

EMENTA: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST . VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que a norma coletiva estabelece percentual diverso do previsto na Súmula 340/TST. Assim, deve-se aplicar o adicional de horas extras previsto nos instrumentos coletivos. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001035-39.2015.5.06.0143. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)