Embargos de Declaração 0001100-65.2014.5.06.0144

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. O dispositivo decisório do acórdão embargado consigna o conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 340 do TST e o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, sem observar que há pedido , na inicial , de aplicação do adicional constante de norma coletiva. Com efeito , deve ser observado o adicional mais favorável ao reclamante - legal ou convencional - conforme for apurado em liquidação de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001100-65.2014.5.06.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 08/03/2023. Juntado aos autos em 10/03/2023.)