Agravo 0001581-28.2014.5.06.0144

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMISSIONISTA MISTO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA PRESTADA SEM A REALIZAÇÃO DE VENDAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. No caso, o dispositivo decisório que consigna o conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula 340 do TST e o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras determinou o adicional de 50% sem observar que há pedido na inicial de aplicação do adicional constante de norma coletiva. Nesse contexto, é necessário retificar o provimento do dispositivo decisório no sentido de condenar a reclamada ao pagamento da hora normal acrescida do adicional convencional aplicável, nos períodos em que o reclamante laborou em jornada extraordinária sem a realização de vendas, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001581-28.2014.5.06.0144. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)