Agravo 0118800-13.2008.5.15.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. 3. ANTERIOR PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DEMAIS TEMAS JULGADOS PREJUDICADOS . PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO PELO TRT. NECESSIDADE DE NOVO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS ANTERIORMENTE DECLARADOS PREJUDICADOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO NOVO ACÓRDÃO DO TRT . O Tribunal Regional consignou que a Parte não faz jus à verba almejada por não ter ocupado a função caixa por pelo menos 10 anos (exercício por 8 anos e 8 meses). Frisou, ainda, que não há provas de que a dispensa imotivada da referida função teve finalidade obstativa à aquisição do direito. A matéria, assim, está dirimida à luz do acervo fático-probatório e, por isso, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0118800-13.2008.5.15.0018. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 17/03/2023.)