Monitoramento de Auditorias e Obras 0002201-42.2020.5.90.0000

EMENTA: MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS. AVALIAÇÃO DE OBRAS Nº CSJT-AvOb-9606-03.2018.5.90.0000. DETERMINAÇÕES SOBRE PROJETO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR O FÓRUM TRABALHISTA DE CONTAGEM-MG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Homologa-se o Relatório de Monitoramento elaborado pela Secretaria de Controle e Auditoria, reconhecendo-se o cumprimento parcial, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, das determinações contidas na decisão proferida no processo de Avaliação de Obras CSJT-AvOb-9606-03.2018.5.90.0000, com referência à I. obediência ao valor de compra conforme Laudo de Avaliação do Imóvel; II. implementação de adaptações necessárias à edificação quanto às exigências de acessibilidade previstas na NBR 9050 da ABNT; III. revisão e atualização do Plano de Obras e Aquisições a fim de remover as obras já concluídas e listar os projetos por ordem decrescente de prioridade; e IV. constatação da regularização da penhora registrada na Matrícula do Imóvel. O Tribunal cumpriu parcialmente as determinações, restando pendente, ainda, a conclusão dos projetos de acessibilidade para a edificação. Procedimento de Monitoramento de Auditorias e Obras conhecido para homologação integral do relatório elaborado pela Secretaria de Controle e Auditoria com determinação ao Tribunal Regional da 3ª Região para o cumprimento da medida constante da proposta de encaminhamento da SECAUD/CSJT . (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0002201-42.2020.5.90.0000. Relator(a): SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Data de julgamento: 26/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)