Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000765-31.2020.5.02.0079

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. NR-16. 1. A jurisprudência desta Corte tem sido formada no sentido de que a percepção do adicional de periculosidade por exposição a líquidos inflamáveis só é devida quando inobservados os limites de volume constantes do Quadro 1 da NR-16. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1. 2. Do quadro fático constante do acórdão regional extrai-se que não só os limites foram observados, como também as instalações físicas da reclamada foram feitas em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. 3. Solucionada a lide nos termos supramencionados, deve ser confirmada a decisão monocrática denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000765-31.2020.5.02.0079. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)