Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000681-43.2020.5.02.0204

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . 1. Conforme a Súmula nº 244, I, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT). 2. A Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDI-1 preconiza que " o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário ". 3. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a "incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE 629.053/SP - TEMA 497). 4. Nesse contexto, havendo o Tribunal a quo registrado que " realizado o exame médico confirmatório do estado gravídico e constatado que seu início se deu ainda na vigência do pacto laboral", a confirmação da decisão agravada, no sentido da garantia de estabilidade provisória da empregada gestante, é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000681-43.2020.5.02.0204. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)