Agravo 0010670-62.2020.5.03.0075

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II/TST. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Esta e. Corte pacificou entendimento nos termos do item II da Súmula 448/TST no sentido de que configura a hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78, atinente à coleta e industrialização de lixo urbano, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Fundamentada a decisão do Tribunal Regional no laudo pericial em que constatada a limpeza de banheiros sanitários de grande circulação, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista em que questionado o direito ao adicional de insalubridade à luz do argumento de que "o caso dos autos não se trata de banheiro público", ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010670-62.2020.5.03.0075. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)