Ação Rescisória 1001083-96.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE APRECIADA NO ENFOQUE DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. CORRESPONDÊNCIA COM O ART. 485, V, DO CPC/1973. Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. Assim, tendo o autor indicado o art. 966, V, do CPC/2015 como causa de rescindibilidade e, havendo a sua correspondência com o art. 485, V, do CPC/1973, deve ser regularmente apreciado o pleito rescisório. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO, E 50 DA LEI N.º 9.784/99. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 298, I E II, E DA OJ N.º 135 DA SBDI-2 DO TST. A diretriz da Súmula n.º 298, I, II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a Ação Rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula n.º 298. In casu , a sentença rescindenda, ao julgar improcedente o pedido de nulidade da dispensa imotivada, não apreciou a controvérsia à luz do art. 50 da Lei n.º 9.784/99, tampouco se manifestou sobre a aplicabilidade das regras disciplinadoras do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal sobre o caso em tela. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula n.º 298 desta Corte. E quanto à alegação de violação do art. 37, caput , da Constituição, cabe ressaltar, a princípio, a diretriz contida na OJ SBDI-2 n.º 135 do TST, segundo a qual " A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, ' caput' , da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão ". É dizer, o pleito rescisório calcado em alegação de violação do princípio da legalidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna, exige pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre o princípio constitucional. E também sob esse enfoque a pretensão do recorrente esbarra em óbice intransponível, visto que a sentença rescindenda não contém o pronunciamento explícito a que alude a OJ n.º 135 da SBDI-2. Não se configura, na espécie, a causa de rescindibilidade prevista no art. 485, V, do CPC de 1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001083-96.2016.5.02.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/06/2020. Juntado aos autos em 03/07/2020.)