Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003242-70.2020.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADA ADMITIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA. OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXXVI, 37, II, E 165 DA CF. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. TRANSGRESSÃO AOS ARTS. 37 E 41 DA CF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de pretensão desconstitutiva fundada no inciso V do artigo 966 do CPC, revela-se imprescindível que no julgamento que se pretende rescindir tenha havido pronunciamento sobre a matéria. No caso, as normas dos artigos 5º, II e XXXVI, 37, II, e 165 da Carta de 1988 não foram objeto de análise pelo órgão prolator do acórdão rescindendo, o que atrai, como óbice à procedência da pretensão desconstitutiva, a diretriz sedimentada na Súmula 298, I, do TST. Efetivamente, no acórdão rescindendo, a declaração de nulidade da dispensa e a determinação de reintegração da Ré (reclamante) decorreram apenas da conclusão de que a ausência de motivação no ato de desligamento da trabalhadora vulnerou os postulados da impessoalidade e da isonomia, na esteira da jurisprudência da Excelsa Corte Suprema. Desse modo, sem que tenham sido examinados os aludidos temas - afronta aos princípios da reserva legal, da segurança jurídica (ato jurídico perfeito) e do concurso público para acesso a cargo e emprego público, bem como às normas sobre diretrizes orçamentárias da União -, e sem que se cuide de vício nascido no próprio acórdão rescindendo, o pedido de corte rescisório amparado em violação de norma jurídica é improcedente, por ausência de pronunciamento explícito a respeito das matérias suscitadas (Súmula 298, I, do TST). 2. Na esteira da jurisprudência do Excelso STF, fixada a premissa de que a Ré foi admitida por meio de concurso público e dispensada sem motivação, o reconhecimento da invalidade da rescisão do contrato de trabalho, diante da natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização profissional (pessoas jurídicas de direito público não estatais), não afronta as normas insertas nos arts. 37, caput , e 41 da CF. Definitivamente, é preciso ter claro que " Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente " (Tese fixada no Tema 136 da tabela de repercussão geral do STF). Na hipótese examinada, o acórdão rescindendo está em perfeita sintonia com as decisões proferidas pela Corte Suprema no passado e no presente, pelo que evidente a improcedência da pretensão rescisória, não se configurando as violações apontadas. Recurso ordinário conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003242-70.2020.5.02.0000. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 12/12/2023. Juntado aos autos em 15/12/2023.)