Recurso de Revista 0001047-87.2011.5.04.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA. NORMA INTERNA. SÚMULA 294 DO TST. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento perfilhado pela jurisprudencia iterativa, notória e atual do TST, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da reclassificação, prevista em norma interna da empresa, das agências bancárias de acordo com a região geográfica em que o empregado presta serviços, sujeita-se à incidência da prescrição total. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001047-87.2011.5.04.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)