Recurso de Revista 0001061-87.2011.5.04.0028

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF INTERPOSTOS ANTES DA LEI 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CEF. ALTERAÇÃO DO NÍVEL SALARIAL EM VIRTUDE DA RECLASSIFICAÇÃO DA AGÊNCIA. NORMA INTERNA. SÚMULA 294 DO TST. INCIDÊNCIA. Consoante o entendimento perfilhado pela jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, a pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da reclassificação, prevista em norma interna da empresa, das agências bancárias de acordo com a região geográfica em que o empregado presta serviços, sujeita-se à incidência da prescrição total. Precedentes. Recursos de revista conhecidos e providos. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001061-87.2011.5.04.0028. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)