Agravo 1001307-04.2019.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N° 126 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT delimitou que a reclamada não demonstrou " um incremento remuneratório em pelo menos 40% do valor do salário efetivo ", não restando observado o requisito objetivo do parágrafo único do art. 62 da CLT. Por sua vez, analisando o conjunto fático probatório da ação trabalhista, a Corte local concluiu que o reclamante não possuía a fidúcia especial hábil à aplicação do inciso II do art. 62 Consolidado. Com efeito, o Tribunal Regional verificou que " inexistia autonomia nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, o qual, subordinava-se diretamente ao diretor de Ti, Luiz Thinen, que lhe repassava todas as diretrizes acerca do seu trabalho ". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001307-04.2019.5.02.0073. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)