Embargos de Declaração em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0623255-61.2000.5.02.0064

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. EMPREGADO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que ausente os vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, pois a decisão embargada adotou o entendimento vinculante pronunciado pela Suprema Corte no julgamento do RE 716.378, que fixou tese no Tema 545 de Repercussão Geral . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0623255-61.2000.5.02.0064. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)